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TJSEProcedenteJulgamento: 30/03/2026

Apelação Cível nº 00038200220258250027

Processo nº 0003820-02.2025.8.25.0027

G-24 DESA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA

Repetição do Indébito · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Material · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

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