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TJSEProcedenteJulgamento: 30/01/2026

Apelação Cível nº 00037271520248250014

Processo nº 0003727-15.2024.8.25.0014

G-13 DES. RUY PINHEIRO DA SILVA

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Tutela de Urgência · Tutela de Evidência · Repetição do Indébito · Liminar · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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