TJSEProcedenteJulgamento: 24/02/2026

Apelação Cível nº 00034067720248250014

Processo nº 0003406-77.2024.8.25.0014

G-21 DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

Direito de Imagem · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Dever de Informação · Repetição do Indébito

Direito de Imagem Práticas Abusivas Indenização por Dano Material Dever de Informação Repetição do Indébito

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Como os tribunais decidem: Direito de Imagem

39% procedente1% parcialmente procedente59% improcedente

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