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TJSEProcedenteJulgamento: 27/01/2026

Apelação Cível nº 00031280320258250027

Processo nº 0003128-03.2025.8.25.0027

G-12 DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

Práticas Abusivas · Assistência Judiciária Gratuita · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Direito Autoral
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43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

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