TJSEProcedenteJulgamento: 09/12/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00024273420258250062

Processo nº 0002427-34.2025.8.25.0062

PORTO DA FOLHA

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias / Gozo / Fruição · Décimo Terceiro Salário · Fruição/Gozo · Férias Proporcionais · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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