TJSEImprocedenteJulgamento: 14/01/2026

Apelação Cível nº 00022929220248250050

Processo nº 0002292-92.2024.8.25.0050

G-12 DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

Repetição do Indébito · Direito de Imagem · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Liminar

Repetição do Indébito Direito de Imagem Indenização por Dano Moral Indenização por Dano Material Liminar

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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 24.754 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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