Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00018354220268250001
Processo nº 0001835-42.2026.8.25.0001
1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640900095 NÚMERO ÚNICO: 0001835-42.2026.8.25.0001 GO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR QUE O ESTADO DE SERGIPE RECONHEÇA O PERÍODO DE 2 ANOS, 3 MESES E 5 DIAS DO AUTOR, COMO ALUNO-APRENDIZ JUNTO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE, AVERBANDO O NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE INGRESSO NA RESERVA REMUNERADA, COM PUBLICAÇÃO NO BGO. SEM CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE DISPÕE O ART. 55, CAPUT,DA LEI 9.099/95. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0001835-42.2026.8.25.0001 · 1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 12/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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