TJSEProcedenteJulgamento: 19/02/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00016504220268250053

Processo nº 0001650-42.2026.8.25.0053

2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO

Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Cartão de Crédito · Repetição do Indébito · Dever de Informação

Práticas Abusivas Indenização por Dano Material Cartão de Crédito Repetição do Indébito Dever de Informação

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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 85.514 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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