TJSEImprocedenteJulgamento: 13/01/2026

Apelação Cível nº 00015639520248250008

Processo nº 0001563-95.2024.8.25.0008

G-23 DES. EDIVALDO DOS SANTOS

Pagamento Indevido · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita

Pagamento Indevido Defeito, nulidade ou anulação Indenização por Dano Material Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Pagamento Indevido

46% procedente1% parcialmente procedente52% improcedente

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