TJSEProcedenteJulgamento: 18/12/2025

Apelação Cível nº 00014672320258250048

Processo nº 0001467-23.2025.8.25.0048

G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR

Sucumbenciais · Direito Autoral · Práticas Abusivas · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Moral

Sucumbenciais Direito Autoral Práticas Abusivas Assistência Judiciária Gratuita Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Sucumbenciais

41% procedente2% parcialmente procedente56% improcedente

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