TJSEImprocedenteJulgamento: 02/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00013984620268250083

Processo nº 0001398-46.2026.8.25.0083

1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO

Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Assistência Judiciária Gratuita · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Indenização por Dano Material Práticas Abusivas Assistência Judiciária Gratuita Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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