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TJSEProcedenteJulgamento: 18/12/2025

Apelação Cível nº 00013132420248250053

Processo nº 0001313-24.2024.8.25.0053

G-13 DES. RUY PINHEIRO DA SILVA

Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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