TJSEImprocedenteJulgamento: 02/02/2026

Apelação Cível nº 00012424720248250077

Processo nº 0001242-47.2024.8.25.0077

G-15 DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS

Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas · Direito Autoral

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

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