TJSEImprocedenteJulgamento: 25/02/2026

Apelação Cível nº 00012034220258250036

Processo nº 0001203-42.2025.8.25.0036

G-15 DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS

Práticas Abusivas · Assistência Judiciária Gratuita · Dever de Informação · Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito

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