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TJSEProcedenteJulgamento: 02/02/2026

Apelação Cível nº 00008864420258250036

Processo nº 0000886-44.2025.8.25.0036

G-25 DES. JOÃO HORA NETO

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Direito Autoral
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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