TJSEImprocedenteJulgamento: 10/02/2026

Apelação Cível nº 00005652220228250001

Processo nº 0000565-22.2022.8.25.0001

G-25 DES. JOÃO HORA NETO

Rescisão / Resolução · Cláusula Penal · Correção Monetária · Mora · Perdas e Danos · Assistência Judiciária Gratuita

Rescisão / Resolução Cláusula Penal Correção Monetária Mora Perdas e Danos Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Rescisão / Resolução

54% procedente8% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 6.302 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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