Apelação Cível nº 00005235120228250072
Processo nº 0000523-51.2022.8.25.0072
G-23 DES. EDIVALDO DOS SANTOS
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22868/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821201 NÚMERO ÚNICO: 0000523-51.2022.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202283000378 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202200809423 APELANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE APELADO - JANEIDE PEREIRA SANTOS ADVOGADO - RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE DANO MORAL QUANTUM INDENIZATÓRIO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 5.000,00, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA POR CONTA DE DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE.2. A APELANTE INSURGE-SE EXCLUSIVAMENTE CONTRA O VALOR DA CONDENAÇÃO, PLEITEANDO SUA REDUÇÃO POR CONSIDERAR QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) DECORRENTE DA SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL DEVE SER REDUZIDO PARA SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O FORNECIMENTO DE ÁGUA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL REGIDO PELO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE (ART. 22 DO CDC), SENDO INCONTROVERSO QUE A INTERRUPÇÃO POR ERRO OPERACIONAL DA CONCESSIONÁRIA ATINGIU A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A SALUBRIDADE DO LAR DA REQUERENTE. 5. A SUSPENSÃO PERDUROU POR 30 DIAS (ENTRE 07/03/2022 E 06/04/2022 FL. 80), E SÓ FOI SOLUCIONADA APÓS O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, APESAR DAS REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO PELA CONSUMIDORA. 6.
Prévia pública (~65% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Apelação Cível · Processo nº 0000523-51.2022.8.25.0072 · G-23 DES. EDIVALDO DOS SANTOS · julgado em 24/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.