Apelação Cível nº 00005052120258250041
Processo nº 0000505-21.2025.8.25.0041
G-24 DESA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21336/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821361 NÚMERO ÚNICO: 0000505-21.2025.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202573000378 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE-DESO ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE APELADO - JUCILENE XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO - ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESABASTECIMENTO PROLONGADO. INTERRUPÇÃO SUPERIOR A OITO DIAS. FURTO DE EQUIPAMENTOS E VANDALISMO EM ESTAÇÕES DE CAPTAÇÃO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESÍDIA NA MITIGAÇÃO DOS DANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO SUPERIOR A OITO DIAS CONSECUTIVOS. A CONCESSIONÁRIA RECORRENTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO E FORTUITO EXTERNO (FURTOS E VANDALISMO EM POÇOS DE CAPTAÇÃO), AFIRMANDO TER ADOTADO AS MEDIDAS CÉLERES PARA O RESTABELECIMENTO. POR SUA VEZ, A PARTE AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PRIVAÇÃO DE ITEM ESSENCIAL À DIGNIDADE HUMANA EXIGE REPARAÇÃO MAIS VULTOSA.II.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Apelação Cível · Processo nº 0000505-21.2025.8.25.0041 · G-24 DESA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA · julgado em 25/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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