TJSEProcedenteJulgamento: 25/02/2026

Apelação Cível nº 00004648020248250076

Processo nº 0000464-80.2024.8.25.0076

G-24 DESA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA

Direito Autoral · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita

Direito Autoral Dever de Informação Práticas Abusivas Indenização por Dano Moral Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Direito Autoral

46% procedente3% parcialmente procedente50% improcedente

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