TJSEProcedenteJulgamento: 23/02/2026

Apelação Cível nº 00003741020238250011

Processo nº 0000374-10.2023.8.25.0011

G-14 DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES

Práticas Abusivas · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material · Cláusulas Abusivas

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