Apelação Cível nº 00003467820258250041
Processo nº 0000346-78.2025.8.25.0041
G-13 DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 5974/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600702118 NÚMERO ÚNICO: 0000346-78.2025.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202573000254 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE ADVOGADO - FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA - OAB: 1451-A-/SE APELADO - IVANETE SANTOS ADVOGADO - OSVALDO RICARDO CRUZ FRANCO - OAB: 9513/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA POR MAIS DE OITO DIAS CONSECUTIVOS, COM SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 E APLICOU MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DESABASTECIMENTO PROLONGADO DE ÁGUA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA; (II) ESTABELECER SE O FURTO DE EQUIPAMENTOS CARACTERIZA FORTUITO EXTERNO APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ; (III) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL E A LEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Apelação Cível · Processo nº 0000346-78.2025.8.25.0041 · G-13 DES. RUY PINHEIRO DA SILVA · julgado em 15/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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