TJSEProcedenteJulgamento: 20/03/2026

Apelação Cível nº 00003030720228250055

Processo nº 0000303-07.2022.8.25.0055

G-11 DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Complementação de Benefício Previdenciário · Liminar · Direito Autoral · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Indenização por Dano Moral

Complementação de Benefício Previdenciário Liminar Direito Autoral Contribuição de Previdência Privada - Resgate Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Complementação de Benefício Previdenciário

36% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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