TJSEProcedenteJulgamento: 13/04/2026

Apelação Cível nº 00002563420258250053

Processo nº 0000256-34.2025.8.25.0053

G-23 DES. EDIVALDO DOS SANTOS

Interpretação / Revisão de Contrato · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Assistência Judiciária Gratuita · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo

Interpretação / Revisão de Contrato Dever de Informação Práticas Abusivas Assistência Judiciária Gratuita Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo

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Como os tribunais decidem: Interpretação / Revisão de Contrato

36% procedente3% parcialmente procedente60% improcedente

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