TJSEImprocedenteJulgamento: 12/03/2026

Apelação Cível nº 00002150620268250062

Processo nº 0000215-06.2026.8.25.0062

G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR

Repetição do Indébito · Práticas Abusivas · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material

Repetição do Indébito Práticas Abusivas Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

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