Apelação Criminal nº 00001910920198250034

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 17468/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600312254 NÚMERO ÚNICO: 0000191-09.2019.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....201973100194 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - JOSE CISINO SANTANA SANTOS ADVOGADO - ROGER DUTRA DE AGUIAR FIOROTTI - OAB: 19365/ES APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA), À PENA DE 8 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DE SUBTRAÇÃO DE MOTOCICLETAS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO, EM CONCURSO COM ADOLESCENTE PREVIAMENTE ARREGIMENTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE COM FUNDAMENTO NA PREMEDITAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A DOSIMETRIA DA PENA E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DEVEM SER REDIMENSIONADOS. III. RAZÕES DE DECIDIRA PREMEDITAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS, AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, POR EVIDENCIAR MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, NOS TERMOS DO ART. 59 DO CP E DO TEMA 1.318 DO STJ. A INICIATIVA DO AGENTE DE PLANEJAR O CRIME E RECRUTAR ADOLESCENTE PARA SUA EXECUÇÃO REVELA UM PLUS DE CENSURA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL DO ROUBO. A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS PROPORCIONAIS, SENDO ADEQUADA A FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA ABSTRATA QUANDO PRESENTE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.

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