TJSEImprocedenteJulgamento: 08/01/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00001101620268250034

Processo nº 0000110-16.2026.8.25.0034

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA

Práticas Abusivas · Direito de Imagem · Oferta e Publicidade · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Dever de Informação

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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

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