TJSEProcedenteJulgamento: 08/01/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00000141420268250062

Processo nº 0000014-14.2026.8.25.0062

PORTO DA FOLHA

Férias / Gozo / Fruição · Assistência Judiciária Gratuita · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Fruição/Gozo · Décimo Terceiro Salário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Férias / Gozo / Fruição

41% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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