TJSEProcedenteJulgamento: 10/04/2026

Apelação Cível nº 00000082020258250069

Processo nº 0000008-20.2025.8.25.0069

G-23 DES. EDIVALDO DOS SANTOS

Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Assistência Judiciária Gratuita · Dever de Informação

Práticas Abusivas Indenização por Dano Material Repetição do Indébito Assistência Judiciária Gratuita Dever de Informação

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