Agravo de Instrumento nº 50427602520268240000

Agravo de Instrumento Nº 5042760-25.2026.8.24.0000/SC

ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486)

DESPACHO/DECISÃO

COOÉRATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO DA PRODUÇÃO – SICREDI REGIÃO DA PRODUÇÃO RS/SC/MG interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 5030931-75.2023.8.24.0930, em trâmite 7º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, na qual foi rejeitado o requerimento de arresto executivo de bens registrados em nome dos executados.

Nas razões recursais, aduziu ser possível a realização de arresto online (CPC, art. 830) ainda que não tenham sido esgotadas as tentativas de localização dos devedores.

Sem contrarrazões.

Conforme entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, " frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas " (STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.956.886/RJ, Terceira Turma, unânime, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 2.5.2022).

Dito de outra forma, admite-se a realização de arresto executivo, via sistemas auxiliares do Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, dentre outros), ainda que não exauridas as tentativas de localização do executado (veja-se, a propósito: TJSC – Agravo de Instrumento nº 5061507-91.2024.8.24.0000, da Vara Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 7.11.2024; Agravo de Instrumento nº 5012449-22.2024.8.24.0000, da Vara Estadual de Direito Bancário, Segunda Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Stephan K. Radloff, j.

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