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TJSCImprocedenteJulgamento: 30/03/2026

Agravo de Instrumento nº 50267977420268240000

Processo nº 5026797-74.2026.8.24.0000

Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Civil

Defeito, nulidade ou anulação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

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