Agravo de Instrumento nº 50248456020268240000
Processo nº 5024845-60.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 19/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024845-60.2026.8.24.0000/ SC
RELATOR : Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
PRESIDENTE : Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
PROCURADOR(A) : DURVAL DA SILVA AMORIM
A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
Votante : Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
Votante : Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
Votante : Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Agravo de Instrumento · Processo nº 5024845-60.2026.8.24.0000 · Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público · julgado em 24/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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