TJSCProcedenteJulgamento: 31/03/2026

Apelação Cível nº 50066054620208240125

Processo nº 5006605-46.2020.8.24.0125

Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil

Promessa de Compra e Venda · Inadimplemento · Perdas e Danos · Cláusula Penal · Juros de Mora - Legais / Contratuais · Cessão de Direitos

Promessa de Compra e Venda Inadimplemento Perdas e Danos Cláusula Penal Juros de Mora - Legais / Contratuais Cessão de Direitos

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

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