Apelação Cível nº 09074091420158240040

Apelação Nº 0907409-14.2015.8.24.0040/SC

EXECUTADO)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE LAGUNA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo ora recorrente em face de MAFALDA SEHMEN, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024 e do art. 2º da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024 ( evento 45, SENT1 ).

Argumenta o Apelante, em síntese, que deveria ser respeitado o valor mínimo definido por cada Ente Público para considerar o que é de "baixo valor", tendo em vista que a condição financeira de cada Município é diferente.

Sustenta que a Lei Complementar Municipal n. 377/2018 prevê que "considera-se como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de execução fiscal de montante inferior a 01 (um) salário-mínimo, a teor da Súmula 22 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina" ; o mesmo poderia ser verificado no art. 2º, inciso III, da Lei Estadual 14.266/2007.

Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do seu recurso, para que seja reformada a sentença hostilizada e determinado o prosseguimento do feito.

Ausentes as contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual, ascenderam os autos a esta Corte Estadual de Justiça.

É o relatório.

O recurso merece ser conhecido, pois tempestivo e satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade.

Consta dos autos que o Município de Laguna ajuizou Execução Fiscal contra Mafalda Sehmen, objetivando o recebimento da quantia de R$ 856,70 , representada pela CDA n.

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