Procedimento Comum Cível nº 03002855220178240139
Processo nº 0300285-52.2017.8.24.0139
2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Procedimento Comum Cível Nº 0300285-52.2017.8.24.0139/SC
ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833)
ADVOGADO(A) : ADRIANA COITINHO LOPES (OAB SC032308)
ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA
RÉU : KIRTON VIDA E PREVIDENCIA S.A.
ADVOGADO(A) : IZABELA CRISTINA RUCKER CURI (OAB SC025421)
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por RODRIGO OMAR BUENO em face do KIRTON VIDA E PREVIDENCIA S.A., ambos qualificados nos autos.
2. Deixo de acolher o pleito de extinção do feito formulado pela ré, eis que é inequívoco que, à época do sinistro, as partes possuíam relação contratual vigente, de modo que o resgate posterior não afeta a pretensão buscada na presente demanda - renda por invalidez pelo prazo de 5 anos.
3. Deixo de acolher o pedido de condenação da ré em litigância de má-fé, eis que não vislumbrada conduta dolosa, mas arguição de tese processual.
4. Diante do acórdão prolatado ao ev. 112, determino a produção de prova pericial, para averiguar o quadro incapacitante do beneficiário e atestar o grau de invalidez do apelado.
4.1 Nomeio o médico ortopedista e traumatologista Dr. Luis Fernando de Oliveira, CRM/SC 7503, com endereço à Avenida Augusto Bauer, n. 240, Edifício Salutar - Centro Médico, Bairro Jardim Maluche, Brusque - SC, e-mail: drlfopericias@uol.com.br , independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466).
4.2 Intimem-se as partes para que indiquem assistente técnico e formulem quesitos que pretendem ver dirimidos pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias, e se for o caso, reclamem o impedimento ou suspeição do perito, sob pena de preclusão (art.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0300285-52.2017.8.24.0139 · 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo · julgado em 21/02/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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