TJSCProcedenteJulgamento: 21/02/2017

Procedimento Comum Cível nº 03002855220178240139

Processo nº 0300285-52.2017.8.24.0139

2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo

Assuntos (classificação CNJ)

Previdência privada

Inteiro teor — prévia

Procedimento Comum Cível Nº 0300285-52.2017.8.24.0139/SC

ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833)

ADVOGADO(A) : ADRIANA COITINHO LOPES (OAB SC032308)

ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA

RÉU : KIRTON VIDA E PREVIDENCIA S.A.

ADVOGADO(A) : IZABELA CRISTINA RUCKER CURI (OAB SC025421)

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por RODRIGO OMAR BUENO em face do KIRTON VIDA E PREVIDENCIA S.A., ambos qualificados nos autos.

2. Deixo de acolher o pleito de extinção do feito formulado pela ré, eis que é inequívoco que, à época do sinistro, as partes possuíam relação contratual vigente, de modo que o resgate posterior não afeta a pretensão buscada na presente demanda - renda por invalidez pelo prazo de 5 anos.

3. Deixo de acolher o pedido de condenação da ré em litigância de má-fé, eis que não vislumbrada conduta dolosa, mas arguição de tese processual.

4. Diante do acórdão prolatado ao ev. 112, determino a produção de prova pericial, para averiguar o quadro incapacitante do beneficiário e atestar o grau de invalidez do apelado.

4.1 Nomeio o médico ortopedista e traumatologista Dr. Luis Fernando de Oliveira, CRM/SC 7503, com endereço à Avenida Augusto Bauer, n. 240, Edifício Salutar - Centro Médico, Bairro Jardim Maluche, Brusque - SC, e-mail: drlfopericias@uol.com.br , independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466).

4.2 Intimem-se as partes para que indiquem assistente técnico e formulem quesitos que pretendem ver dirimidos pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias, e se for o caso, reclamem o impedimento ou suspeição do perito, sob pena de preclusão (art.

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0300285-52.2017.8.24.0139 · 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo · julgado em 21/02/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Previdência privada

31% procedente22% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 54 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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