Apelação Cível nº 00485211520108240023
Processo nº 0048521-15.2010.8.24.0023
Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
AgInt no REsp 1698437/SC (2017/0006015-4)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
MARCOS FEY PROBST - SC020781
LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO - SC041393
ANDRÉ SCHMIDT JANNIS - SC045529
ANA CAROLINA DE CARVALHO NEVES - SC032790B
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Apelação Cível · Processo nº 0048521-15.2010.8.24.0023 · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público · julgado em 15/01/2013. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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