Procedimento Comum Cível nº 00366753020128240023

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0036675-30.2012.8.24.0023/SC

AUTOR)

ADVOGADO(A) : DEMERVALDO BRUNELLI (OAB SC024690)

ADVOGADO(A) : ANDREA CAROLINA CUNHA (OAB SC021330)

AUTOR)

ADVOGADO(A) : DEMERVALDO BRUNELLI (OAB SC024690)

ADVOGADO(A) : Gabriel Tristão Alamini (OAB SC032667)

ADVOGADO(A) : ANDREA CAROLINA CUNHA (OAB SC021330)

ADVOGADO(A) : PEDRO DA SILVA PERFEITO (OAB RJ184470)

ADVOGADO(A) : LÚCIA PORTO NORONHA (OAB RJ161906)

DESPACHO/DECISÃO

JANDYR ECCO e STELA MARIS ECCO interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 140, RECESPEC1 ).

O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Comercial, assim resumido ( evento 85, ACOR2 ):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE NÃO SE EQUIPARA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUBMISSÃO À LEI DE USURA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. VEDAÇÃO AO ANATOCISMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO.

2 - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DO MENOR ÍNDICE ENTRE AQUELES CONSTANTES DO CONTRATO (IGP-M) E SEUS ADITIVOS (IGP-DI) E O ÍNDICE EFETIVAMENTE UTILIZADO PELA INSTITUIÇÃO RÉ (TR). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PERMITINDO A APLICAÇÃO DE OUTRO ÍNDICE QUE REFLITA A REALIDADE ECONÔMICA DO MOMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ÍNDICE ADOTADO NÃO CORRESPONDIA À INFLAÇÃO DO PERÍODO, ACARRETANDO DESVANTAGEM EXAGERADA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSADA PELAS PARTES NA ORIGEM.

Prévia pública (~13% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.