Habilitação de Crédito nº 00020043819998240022

Habilitação de Crédito Nº 0002004-38.1999.8.24.0022/SC

ADVOGADO(A) : ARILDO CAMARGO DE LIMA (OAB SC015011)

INTERESSADO : LEIRIA & CASCAES ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por BANCO HSBC BAMERINDUS S.A., sucedido por KIRTON BANK S.A. – BANCO MÚLTIPLO, em face de D2F ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA., antiga Binder Projetos e Construções Ltda.

Na decisão do evento 387, DESPADEC1 , foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela falida e determinada a sua intimação para manifestação quanto à inclusão do crédito no quadro geral de credores, com posterior vista ao Ministério Público.

Sobreveio, posteriormente, a decisão do evento 424, DESPADEC1 , que suspendeu o presente feito até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais da falência n. 0000631-69.1999.8.24.0022, por se tratar de questão prejudicial externa.

Na sequência, foi trasladada aos autos a decisão proferida no incidente apenso n. 0002003-53.1999.8.24.0022, evento 440, DESPADEC1 , por meio da qual se determinou, em cumprimento à sentença do evento 573, SENT1, a expedição de alvará em favor do banco, relativamente ao valor depositado em subconta vinculada aos presentes autos.

A falida manifestou-se no evento 442, PET1 . Alegou, em síntese, que a liberação realizada em favor da instituição financeira teria ocorrido em 01/06/2026, no valor de R$ 8.868,60, montante superior ao efetivamente devido. Sustentou que o acordo homologado teria fixado o valor global das habilitações apensas em R$ 4.999,94, atualizado até 25/07/2016, com incidência de correção monetária pelo INPC até a data do pagamento, de modo que o valor devido, atualizado até 30/04/2026, corresponderia a R$ 7.960,38.

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