Apelação Cível nº 52738351620258210001

Apelação Cível Nº 5273835-16.2025.8.21.0001/RS

TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo

RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON

AUTOR)

ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602)

ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado acrescida de percentual adicional, com descaracterização da mora e determinação de restituição dos valores pagos a maior.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios exclusivamente à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem acréscimo; (ii) os critérios de atualização monetária dos valores a serem restituídos.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A taxa de juros contratada de 5,69% ao mês supera significativamente a taxa média de mercado de 1,80% ao mês apurada pelo BACEN para operações da mesma espécie, o que configura vantagem exagerada à instituição financeira em detrimento do consumidor, nos termos do art. 51, §1º, do CDC. 2.

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