Agravo de Instrumento nº 51290480920268217000

Agravo de Instrumento Nº 5129048-09.2026.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas

RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI

ADVOGADO(A) : ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB RS091500)

ADVOGADO(A) : ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB RS091500)

ADVOGADO(A) : ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB RS091500)

ADVOGADO(A) : ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB RS091500)

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça às partes agravantes nos autos do cumprimento de sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste na possibilidade de extensão do benefício da gratuidade de justiça, concedido na fase de conhecimento, à fase de cumprimento de sentença, sem comprovação de alteração na situação econômica dos beneficiários.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A gratuidade da justiça deferida na fase de conhecimento estende-se às fases subsequentes do mesmo processo, inclusive ao cumprimento de sentença, salvo superveniente revogação ou demonstração de alteração da situação econômico-financeira da parte beneficiária.

2. As declarações de imposto de renda apresentadas pelos agravantes não demonstram alteração patrimonial e financeira significativa, razão pela qual não há elementos suficientes para o afastamento da incidência do benefício aos agravantes, pois já reconhecida, anteriormente, a condição de hipossuficiência das partes, sem que tenha havido impugnação idônea.

IV. DISPOSITIVO:

1.

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