Apelação Cível nº 50087614120258216001

Apelação Cível Nº 5008761-41.2025.8.21.6001/RS

TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo

RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO

AUTOR)

ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383)

ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326)

ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054)

EMENTA

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário de crédito pessoal não consignado, mantendo as estipulações pactuadas e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 2. A parte apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, por excederem em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade correspondente, e postula a reforma da sentença para adequar os juros ao patamar médio de mercado, com a consequente descaracterização da mora, a repetição do indébito e a inversão dos ônus sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.

Prévia pública (~6% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.