Apelação Cível nº 50079474420178210008

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007947-44.2017.8.21.0008/RS

ADVOGADO(A) : LISIANE BEATRIZ WOLF PIMENTEL (OAB RS053162)

ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA ROCHA PARISE (OAB RS045402)

ADVOGADO(A) : ANDREA TIDRA RITTER (OAB RS098565)

ADVOGADO(A) : MARCIA MILAN MACIEL MARQUES (OAB RS056584)

RÉU : BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB RS065191)

ADVOGADO(A) : LEONARDO TEIXEIRA FREIRE (OAB RS072094)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu, BANCO BRADESCO S.A. (Evento 75), em face da sentença de procedência proferida no Evento 70, que revisou os contratos bancários firmados com a parte autora.

O embargante aponta, em síntese, a existência de três vícios na decisão, erro material e omissão.

Alega que a sentença tornou "definitiva a vedação de inscrição" do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, quando, na verdade, o pedido liminar para tal finalidade havia sido indeferido no início do processo, decisão esta mantida em sede de Agravo de Instrumento. Sustenta que a condenação à repetição do indébito em dobro foi fundamentada na má-fé processual (não apresentação de documentos), contrariando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que exigiria a comprovação de má-fé na cobrança em si. Argumenta que a sentença deixou de aplicar a Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, para a fixação da correção monetária pelo IPCA e dos juros de mora pela taxa SELIC.

A parte embargada apresentou contrarrazões no Evento 80, pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, com a condenação do embargante por litigância de má-fé.

É o breve relatório.

Prévia pública (~34% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.