Apelação Cível nº 50054115520258210016

Apelação Cível Nº 5005411-55.2025.8.21.0016/RS

TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo

RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER

AUTOR)

ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)

ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272)

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que a autora não atendeu à determinação de juntar procuração específica para a ação revisional, com indicação do objeto, do número do contrato e do nome do réu.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a validade da procuração apresentada pela parte autora na emenda à inicial; (ii) a validade da assinatura eletrônica aposta no instrumento de mandato.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CPC, em seu art. 105, estabelece os requisitos da procuração geral para o foro, que habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo os que exigem poderes especiais previstos em lei; a exigência de procuração específica além dessas hipóteses configura excesso de formalismo e viola os princípios da instrumentalidade das formas e do acesso à justiça. 2.

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