Apelação Cível nº 50042314420258210035

Apelação Cível Nº 5004231-44.2025.8.21.0035/RS

TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas

RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON

AUTOR)

ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)

ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)

ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054)

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, declarando a abusividade dos juros remuneratórios pactuados ao mês, limitando-os à taxa média de mercado, descaracterizando a mora e determinando a devolução ou compensação dos valores pagos a maior, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, substituídos pela Taxa Selic após 1º de setembro de 2024. 2. A parte autora recorreu sustentando que a operação deveria ser enquadrada na modalidade de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (série 25465 do BACEN), e não na modalidade de crédito pessoal não consignado (série 25464), além de requerer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3.

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