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TJRSImprocedenteJulgamento: 14/04/2026

Apelação Cível nº 50011223620268210019

Processo nº 5001122-36.2026.8.21.0019

Gab. Des. Jorge Luís Dall Agnol

Práticas Abusivas · Dever de Informação · Irregularidade no atendimento · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito
Práticas AbusivasDever de InformaçãoIrregularidade no atendimentoIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano MoralRepetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

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