Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08257739420258230010
Processo nº 0825773-94.2025.8.23.0010
JUIZADO ESP FAZ PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI
Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751
Pagamento Nº 0825773-94.2025.8.23.0010
Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Julgadores: DANIELA SCHIRATO e BRUNO FERNANDO ALVES COSTA
VOTO/EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUDA DE CUSTO. POLICIAL CIVIL. REMOÇÃO EX OFFICIO PARA MUNICÍPIO DISTANTE MAIS DE 200 KM
DA CAPITAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO
ART. 77, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 055/2001 E DO ART. 2º, III,
DO DECRETO ESTADUAL Nº 10.205-E/2009. NULIDADE DO DECRETO
ESTADUAL Nº 18.281-E/2015 RECONHECIDA EM DEMANDA JUDICIAL
ANTERIOR. RESTABELECIMENTO DO REGIME NORMATIVO ANTERIOR.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO. LIMITAÇÃO
SUBJETIVA DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por NATAL ALTAIR SOARES, condenando o ente público ao pagamento de diferença de ajuda de custo decorrente de remoção ex officio. 2. Na origem, o autor alegou ter sido removido da Delegacia Geral de Homicídios para a Delegacia de Polícia Civil de São João da Baliza, sustentando que a distância superior a 200 km lhe garantiria o direito ao recebimento de ajuda de custo correspondente a três remunerações, nos termos do Decreto Estadual nº 10.205-E/2009 e do art. 77, III, da Lei Complementar Estadual nº 055/2001. 3. O Juízo de primeiro grau entendeu que o Decreto Estadual nº 18.281-E/2015, que limitava a ajuda de custo ao valor de uma remuneração, foi declarado nulo em ação judicial anterior, restabelecendo-se os efeitos do Decreto nº 10.205-E/2009, razão pela qual julgou procedente o pedido autoral. 4.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Roraima · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0825773-94.2025.8.23.0010 · JUIZADO ESP FAZ PÚBLICA · julgado em 04/06/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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