Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08146258620258230010
Processo nº 0814625-86.2025.8.23.0010
JUIZADO ESP FAZ PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI
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Gratificação de Incentivo Nº 0814625-86.2025.8.23.0010
CHAVES( OAB 2252 N-RR )]
Relator(a): BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Julgadores: SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES e BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO
VOTO/EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA (GID). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA NO PERÍODO RECLAMADO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face do ente público estadual, por meio da qual se postulou o pagamento da Gratificação de Incentivo à Docência – GID. Sustentou a parte autora que exerce atividades docentes e que faz jus ao recebimento da vantagem prevista na legislação estadual pertinente. O juízo de origem, embora tenha deferido a distribuição dinâmica do ônus da prova e determinado a apresentação dos registros funcionais pela Administração, concluiu pela insuficiência do conjunto probatório para demonstrar o efetivo exercício da docência em sala de aula nos períodos indicados, julgando improcedente o pedido. Em recurso, a parte recorrente alegou nulidade da sentença por suposta omissão e contradição, ineficácia da distribuição dinâmica do ônus da prova, ocorrência de prova diabólica e cerceamento de defesa em razão da não reabertura da instrução processual. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. II.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Roraima · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0814625-86.2025.8.23.0010 · JUIZADO ESP FAZ PÚBLICA · julgado em 02/04/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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