Apelação Cível nº 08072584520248230010

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PROCESSO N.º: 0807258-45.2024.8.23.0010

REQUERENTE(s): BANCO RCI BRASIL S.A

REQUERIDO(s): PEROLINA MAFRA DE SOUZA

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

I – Relatório:

1. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 003/2025 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020.

2. A(s) parte(s) requerente(s) BANCO RCI BRASIL S.A ajuizou (aram) “Ação de Busca e Apreensão”, em desfavor da(s) parte(s) requerido(s) PEROLINA MAFRA DE SOUZA, todos qualificados nos autos.

3. Tendo em vista que a parte requerente deixou de impulsionar o feito pelo prazo superior de 30 (trinta) dias, foi intimada para dar andamento ao processo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme se verifica no EP 46.

4. Em razão disso, foi expedida intimação pessoal para as partes requerentes para que se manifestassem, no sentido de dar o devido andamento processual correto nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação conforme se observa no EP 50.

5. É sucinto o relatório. Decido.

2 II – Fundamentação:

6. Conforme determina o Código de Processo Civil, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias configura-se abandono de causa, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito (CPC: art. 485, III).

7. É o presente caso. Verifico que foi expedida intimação pessoal (para a parte autora dar andamento ao processo, tendo o prazo transcorrido sem manifestação, EP 50.

8. A intimação pessoal para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, se deram na pessoa do(s) nobre advogado(s) do(s) Requerente, bem como ainda a parte requerente foi intimada pessoalmente, contudo, ambos não se manifestaram nos autos.

9. Ademais, em que pese o teor da súmula nº 240 do STJ que preceitua depender de requerimento do réu a extinção do processo decorrente de abandono da causa pelo autor, em homenagem ao princípio da economia processual, haja vista que o Requerente não cumpriu as determinações deste Juízo, alternativa não há senão a prematura extinção do processo.

10.

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