TJRRProcedenteJulgamento: 21/11/2013

Cumprimento de sentença nº 08026750320138230010

Processo nº 0802675-03.2013.8.23.0010

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Como os tribunais decidem: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

54% procedente4% parcialmente procedente37% improcedente

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