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TJRRImprocedenteJulgamento: 19/02/2015

Cumprimento de sentença nº 08002151220158230030

Processo nº 0800215-12.2015.8.23.0030

VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Indenizações Regulares · Indenização por Dano Ambiental
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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