Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70182767620258220007
Processo nº 7018276-76.2025.8.22.0007
CACOAL - 1º JUIZADO ESPECIAL
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Perdas e Danos · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Indenização por Dano Moral
Obrigação de Fazer / Não FazerPerdas e DanosAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Indenização por Dano Moral
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